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16 SP_NOVEMBRO 2021

Plano Municipal de Saneamento Básico

No dia 25 de novembro de 2021, o município de São Bento Abade realizará a audiência pública do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, o qual abrange também o conteúdo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, dotando o município destes dois instrumentos obrigatórios por força de lei. A audiência acontecerá às 17 horas na Câmara Municipal de São Bento Abade, localizada na Avenida Padre Bento Ferreira, n°652, centro de São Bento Abade-MG.

A audiência pública é um encontro feito com a participação da população a fim de apresentar à apreciação pública o texto do plano, colher dados, críticas e sugestões que possibilitem o seu aperfeiçoamento, conhecer ou identificar possíveis anseios dos usuários dos serviços de saneamento que ainda possam não ter sido diagnosticados e levar à discussão pública as propostas do PMSB a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e ter acesso à resposta de pessoas públicas. Como uma forma de exercício de cidadania, a audiência possibilita a troca de informações já que a decisão afeta direitos coletivos.

A elaboração do PMSB é obrigatória a todos os municípios, conforme a Lei Federal nº 11.445/2007 (atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020) e seu Decreto Federal nº 7.217/2010, art. 26, parágrafo 2º, o qual vinculou a existência e atualidade do PMSB como condição de acesso a partir de 31 de dezembro de 2019 a recursos orçamentários da União, ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

A finalidade da elaboração do PMSB é apresentar uma análise setorial, atualizada e integrada de cada componente dos serviços oferecidos em toda área do município, abrangendo zona urbana e rural, bem como definir as diretrizes, metas, estratégias e programas de investimento para o setor no horizonte temporal de 20 anos.

A finalidade do PMGIRS, por sua vez, é elaborar um diagnóstico sobre a situação atual do conjunto de resíduos gerados no município e definir diretrizes, estratégias e metas para serem desenvolvidas as ações necessárias para a universalização dos serviços. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n°12.305/2010) também determina a elaboração do PMGIRS como condição obrigatória para que o município possa acessar os recursos federais que são destinados a limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Em são Bento Abade, o conteúdo do PMGIRS foi acrescentado ao PMSB, uma vez que a legislação essa inclusão, a qual é vantajosa pois centraliza as informações balizadoras do saneamento no município em um único documento.

O PMSB contendo o PMGIRS foi elaborado pelo Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE em parceria com a Prefeitura Municipal de São Bento Abade de forma gratuita, gerando uma economia média estimada de R$ 550.000,00 ao município. Ele foi elaborado seguindo as diretrizes do Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico da FUNASA, a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07 alterada pela Lei nº 14.026/2020), Política Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais (Lei nº 11.720/94), Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) e seu Decreto nº 7.404/2010 e a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei nº 18.031/09).

O Plano foi desenvolvido com a participação expressiva da população em geral, realizando críticas e sugestões na etapa de mobilização social através dos questionários aplicados. Assim também, é muito importante que a população participe da audiência pública que será realizada.

Seguindo esses conceitos, é com prazer e apreço que a Prefeitura Municipal de São Bento Abade e o Consórcio Regional de Saneamento Básico convidam toda a população a participar da Audiência Pública, que será um momento ímpar para contribuir com o saneamento básico do município e da região, bem como a tomar conhecimento da minuta do plano a fim de participar do debate das proposições para o saneamento para o futuro do município.

O texto oficial do PMSB e PMGIRS de São Bento Abade se encontram disponíveis para leitura de toda a população no link a seguir:

- Plano Municipal de São Bento Abade - Download
- Edital de Convocação - Audiência Pública para discussão do Plano Municipal de Saneamento - Download

 

 

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