Os Municípios que compõem a Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Sapucaí – AMBASP, bem como os que integram a Microrregião do Baixo Sapucaí, através de seus Prefeitos Municipais, reunidos em Assembleia Geral da AMBASP, resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções visando constituir consórcio público, com personalidade de direito público, sob a forma de associação pública, para a consecução dos objetivos delineados neste instrumento, com observância da Lei 11.107/2005 e legislação pertinente.
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