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DECRETO MUNICIPAL N° 46/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

 

ESTABELECEM MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS E ADICIONAIS À ONDA VERMELHA DO PROGRAMA MINAS CONCIENTE DO GOVERNO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE-MG.

            O Prefeito Municipal de São Bento Abade/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 82 da Lei Orgânica Municipal.

                        Considerando o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”;

            Considerando que o artigo 30, inciso I e II da Constituição Federal dispõe que os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos do interesse local;

                        Considerando que o cenário epidemiológico de contaminação na Cidade e na região está em patamar crítico, com altíssimo índice de disseminação.

                        Considerando “o aumento de casos nos dias atuais do novo coronavírus (covid-19), em nosso Município”;

                        Considerando que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para em regime de cooperação combater situações emergenciais.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

            DECRETA:

 

            Art. 1º. Do dia 08 de junho até o dia 15 de junho de 2021, os bares, restaurantes, adegas, lanchonetes, padarias, supermercados, academias, salão de beleza, drogarias, Igrejas, lojas em geral e afins, poderão funcionar com atendimento presencial ao público somente até às 20 horas de segunda a sábado, no domingo o fechamento se dará ás 12:00h, após esse horário lanchonetes poderão atender apenas na modalidade “delivery", de portas fechadas, ficando vedada a retirada em balcão.

            Art.2º. Os estabelecimentos mencionados no “caput” do artigo anterior funcionarão com capacidade reduzida respeitando os 30% (trinta por cento), previstos nas regras do distanciamento social.

Art. 3º Fica proibida aglomerações de pessoas em qualquer espaço público, incluindo vias públicas, festas residenciais, sítios, salões de festas e entrada de vendedores ambulantes e turistas, no Município pelo período de 08 (oito) dias.

                                                                                                      

            Art. 4º. É obrigatório o uso de máscaras em estabelecimento públicos e privados, incluindo vias públicas, e álcool em gel em todos os estabelecimentos, tanto para funcionários como para clientes. Ficando o proprietário responsável pela fiscalização do setor privado e administração pública responsável pelo setor público, sob pena de aplicação das medidas administrativas e legais cabíveis.

Art. 5º. É obrigatório o uso de termômetros digitais com infravermelho, máscara, álcool gel nos transportes coletivos (Ônibus, Vans, Kombis e Similares).

Art. 6º. Institui o toque de recolher no município de São Bento Abade do dia 08 até dia 15 de junho de 2021, das 20:00h às 05:00h.

 

DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O descumprimento ou a não observância do presente decreto sujeitará ao infrator às Penalidades estabelecidas pelo Código Penal Brasileiro, especialmente naquelas previstas no capitulo que trata dos “Crimes Contra Saúde Pública” bem como:

I- multa administrativa no valor de 300 UFM, na residência que realizar festas causando aglomerações, se houver reincidência a multa é 600 UFM.

II- à suspensão do alvará de funcionamento dos comércios que descumprirem ás regras.

Parágrafo único: O Comitê Gestor, assim que tiver ciência a respeito das infrações, encaminhará o relatório à promotoria de justiça da Comarca, para que tome as devidas providências de ordem criminal.

Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Bento Abade, 08 de junho de 2021.

Enéias Machado de Souza

Prefeito Municipal

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O Exército Brasileiro, por meio de uma equipe da Escola de Sargentos das Armas de Três Corações, realizou a desinfecção de prédios e locais públicos, bem como pontos comerciais. A medida aconteceu em parceria com a Prefeitura Municipal de São Bento Abade e visa o combate e a prevenção à COVID-19 no município.

A Administração 2021/2024 reconhece a importância de ações como essas e agradece a parceria do Exército Brasileiro e da EsSA em mais uma iniciativa em prol do bem de toda a população.

Prefeitura de São Bento Abade: construindo uma nova história.

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A Prefeitura Municipal de São Bento Abade realizou o conserto da geladeira do tipo câmara fria utilizada na conservação de vacinas. O equipamento foi encontrado com defeito no início da gestão e poderia comprometer o armazenamento dos mais diversos tipos de vacina disponíveis no município.

Com o equipamento em operação, o posto de vacinas de São Bento Abade ganha mais um local adequado e seguro para o armazenamento dos imunizantes. Isso reflete diretamente na organização dos trabalhos no local e também na saúde da população são-bentense.

Prefeitura de São Bento Abade: construindo uma nova história.

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Integrantes do Conselho Municipal de Cultura se reuniram na Prefeitura Municipal de São Bento Abade para auxiliar no desenvolvimento de estratégias para o fomento do setor na cidade. O objetivo é que a cultura são-bentense seja reconhecida nos mais diversos aspectos, ressaltando suas características e valorizando os artistas e artesãos locais.

A Administração 2021/2024 está empenhada em promover eventos e ações que visam fortalecer a cultura da cidade e difundi-la regional, estadual e nacionalmente, na medida do possível.

Prefeitura de São Bento Abade: construindo uma nova história.

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A Prefeitura Municipal de São Bento Abade iniciará a imunização contra a COVID-19 de pessoas com comorbidades, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde. Nesta primeira fase serão vacinadas pessoas de 55 a 59 anos.

Para garantir a vacinação, é necessário realizar um cadastro com a seguinte documentação:
- Laudo médico atualizado;
- CPF
- Cartão SUS
ATENÇÃO: para os diabéticos não é necessário laudo médico. Basta apresentar a receita atualizada dos medicamentos, CPF e Cartão SUS.

ONDE CADASTRAR?
O cadastro já pode ser feito presencialmente com a nossa equipe de saúde nos PSFs, mediante a apresentação e conferência de toda a documentação.

QUEM DEVE SE CADASTRAR?
Pessoas de 50 a 59 anos que possuem pelo menos uma das comorbidades descritas na lista do Ministério da Saúde.

Confira as comorbidades incluídas pelo Ministério da Saúde para a vacinação:

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O JIMI (Jogos do Interior de Minas), será realizado em um novo formato na edição de 2021. O JIMI virtual abre as inscrições no dia 17 de maio de 2021 para desportistas mineiros a partir de 16 anos. Os atletas poderão se inscrever em 5 modalidades: basquete, futebol, futsal, handebol e vôlei. Cada modalidade possui uma série de desafios que devem ser cumpridos pelos competidores, em um determinado período de tempo. Os classificados na etapa microrregional vão disputar entre si na etapa estadual, em data futura.

O regulamento geral e especifico dos desafios para a competição estão disponíveis nos links:

Regulamento Geral: https://drive.google.com/file/d/10SQze-nIz1AOr5qC2saQwgmea559yXli/view?usp=sharing

Regulamento Basquete: https://drive.google.com/file/d/1AinzPWPCdMZfwUQMTwGmdRjrPfuQ97cu/view?usp=sharing

Regulamento Futebol: https://drive.google.com/file/d/1KQoBX0ZY4kChV5SsnQ_vITd4TO2H-E0_/view?usp=sharing

Regulamento Futsal: https://drive.google.com/file/d/16RSqLoiO_glz9zpNWEtWEyTKOgRPBx_Q/view?usp=sharing

Regulamento Específico Handebol: https://drive.google.com/file/d/1hKXPDVL1nzEyd-OFlX270GcpkIf0_b-X/view?usp=sharing

Regulamento Específico Vôlei: https://drive.google.com/file/d/1X4vmDyR2DPibaQqBcKXh4_Pvpv7qm7gm/view?usp=sharing

O cumprimento dos desafios deve ser registrado em vídeo, e enviado para a comissão nos links de cada modalidade, conforme orientado no regulamento específico.

Mais informações, fale com a nossa equipe. Ligue 035 9 9972-2715.

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO ABADE- MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Odilon Gadben Santos, nº 100 - Fone/Fax (35) 3236-1213, São Bento Abade - MG, inscrita no CNPJ 17.877.176/0001-29, Representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ENÉIAS MACHADO DE SOUZA, através da Comissão Organizadora de Processo Seletivo Simplificado – COPSS, nomeada pela Portaria Nº 13/2021, torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando à seleção de pessoal para contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nas funções de PSICÓLOGO e ASSISTENTE SOCIAL, sob contrato de natureza administrativa que obedecerá ao regime jurídico especial constituído pelas Leis Municipal nº 1.121/2021, 24/2003 e leis federal 13.935/2019, 14.113/2020, com suas alterações posteriores e demais leis aplicáveis, em especial, pelas disposições regulamentares contidas no presente Edital e seus anexos.

 

Edital 004/2021 - Psicólogo e Assistente Social

Histórico de publicações

24/05/2021 - Convocação 01 - Assistente Social (Download)

24/05/2021 - Convocação 01 - Psicólogo (Download)

24/05/2021 - Classificação Final (Download)

07/05/2021 - Resultado Preliminar (Download)

03/05/2021 - Relação de Inscritos - Psicólogo e Assistente Social (Download)

28/04/2021 - Retificação 01 (Downlaod)

26/04/2021 - Link para consultar a inscrição realizada

26/04/2021 - Link para fazer inscrição

26/04/2021 - Publicação do Edital - Fazer download do Edital - Arquivo PDF - Clique aqui

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO ABADE- MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Odilon Gadben Santos, nº 100 - Fone/Fax (35) 3236-1213 / 1111, São Bento Abade - MG, inscrita no CNPJ 17.877.176/0001-29, Representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ENÉIAS MACHADO DE SOUZA, através da Comissão Organizadora de Processo Seletivo Simplificado – COPSS, nomeada pela Portaria Nº 13/2021, torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando à seleção de pessoal para contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na função de PROFESSOR PEB – PROFESSOR DE APOIO, sob contrato de natureza administrativa que obedecerá ao regime jurídico especial constituído pela Lei Municipal Nº 24/2003, suas alterações posteriores e demais leis aplicáveis, em especial, pelas disposições regulamentares contidas no presente Edital e seus anexos.

 

Edital 003/2021 - Professor de Apoio

Histórico de publicações

21/05/2021 - Convocação 03 (download)

20/05/2021 - Convocação 02 (download)

19/05/2021 - Convocação 01 (download)

19/05/2021 - Resultado Final (download)

04/05/2021 - Resultado Preliminar (download)

28/04/2021 - Relação de Inscritos (download)

15/04/2021 - Link para consultar a inscrição realizada

15/04/2021 - Link para fazer inscrição

15/04/2021 - Publicação do Edital - Fazer download do Edital - Arquivo PDF - Clique aqui

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