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ENEIAS MACHADO DE SOUZA

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Secretaria de Gabinete
Fica criado e subordinado ao Gabinete do Prefeito o Serviço de Secretaria que, titularizado por seu chefe, tem a competência de organizar e acompanhar e/ou assessorar todos os serviços burocráticos do Gabinete e atendimento ao público.

Chefe de Gabinete
Juliano Ribeiro de Azevedo
Rua Odilom Gadben Dos Santos
(35) 3236-1213
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Secretaria de Gabinete

Ao Gabinete do Prefeito, titularizado por seu respectivo Chefe, compete:

I - Prestar assistência e assessorar direta e imediatamente ao Prefeito na gestão e administração dos negócios públicos;
II - Coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das atividades do Prefeito;
III - Administrar as dependências do Gabinete do Prefeito bem como do prédio sede da Administração Municipal, à exceção das salas que estão à disposição de outros órgãos;
IV - Realizar o registro e o arquivo de todos os atos oficiais, tais como portarias, decretos, leis convênios, contratos;
V - Controlar o atendimento aos munícipes e visitantes nas dependências do prédio sede da Administração Municipal;
VI - Realizar, em nome do Prefeito, diligências e inspeções nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de acordo com as determinações prévias e expressamente fixadas pelo Prefeito;
VII - Zelar pela rigorosa publicação dos atos oficiais;
VIII - Desempenhar missões específicas, formal e expressamente atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
IX - Coordenar as ações políticas do Governo Municipal;
X - Propiciar ao Chefe do Executivo todas as informações técnicas necessárias à qualquer decisão;
XI - Coordenar e/ou supervisionar a elaboração de Projetos de Leis, Decretos e Portarias e demais atos administrativos;
XII - Acompanhar a tramitação de proposições junto ao Poder Legislativo;
XIII - Coordenar e acompanhar os interesses da Administração Pública Municipal em órgãos Estaduais, Federais e de outros Municípios;
XIV - Zelar pela interlocução entre o Chefe do Poder Executivo e as entidades da sociedade civil, tais como associações, sindicatos, clubes, partidos políticos e movimentos sociais organizados;
XV - Coordenar as ações integradas de dois ou mais órgãos da Administração Municipal.

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GABINETE E SETORES ADMINISTRATIVOS

PRÉDIO ADMINISTRATIVO
Rua Odilon Gadben Santos, 100 – Centro
CEP: 37.407-000
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Telefone: (35) 3236-1213 / 3236-1111
Horário de Atendimento: das 8h às 17h


DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Rua Odilon Gadben Santos, 100 – Centro
CEP: 37.407-000
Telefone: (35) 3236-1213 / 3236-1111
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Horário de Atendimento: das 8h às 17h

ESCOLA MUNICIPAL PAULO AFONSO VILELA
Rua João Vilela Rezende, 651 - centro
Telefone: (35) 3236-1211
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Horário de Atendimento:
Turno Matutino: de 7h às 12h
Turno Vespertino: de 12h às 17h
Noturno: de 18h às 22h

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Rua Canastra, 44 - Bairro Serrinha
Telefone: (35) 3236-1335
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Horário de Atendimento:
Turno Matutino: de 7às 12h
Turno Vespertino: de 12 às 17h


DEPARTAMENTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Avenida Miguel Nassar, 110 – Centro
CEP: 37.407-000
Telefone: (35) 3236-1281
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Horário de Atendimento: das 7h às 16h
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Avenida Miguel Nassar, 112 – Centro
CEP: 37.407-000
Telefone: (35) 3236-1210 / Ouvidoria SUS 104
Horário de Atendimento: 24h

PSF ANJOS DA COMUNIDADE
Rua São Vicente, 137 – Centro
CEP: 37.407-000
Telefone: (35) 99827-2001
Horário de Atendimento: das 7h às 16h

PSF FELÍCIO ARJA
Rua Amaurice de Oliveira, s/n – Bairro Figueira
CEP: 37.407-000
Telefone: (35) 99829-9313
Horário de Atendimento: das 7h às 16h

POSTO DE VACINA
Rua Odilon Gadben Santos, 55 – Centro
CEP: 37.407-000
Horário de Atendimento: das 7h às 16h

UNIDADE FARMÁCIA DE MINAS
RUA ODILON GADBEN SANTOS, 45 – Centro
CEP: 37.407-000
Horário de Atendimento: das 7h às 16h


DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E ESTRADAS

ALMOXARIFADO
Rua Odilon Gadben Santos, 25 - Centro
CEP: 37.407-000
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Telefone: (35) 3236-1159
Horário de Atendimento: das 7h às 16h


DEPARTAMENTO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avenida Miguel Nassar, 110 - Centro
CEP: 374.07-000
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Telefone: (35) 3236-1281
Horário de Atendimento: das 7h às 16h

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Rua: Delcides Ferreira da Silva, 317 - Centro
CEP: 37.407-000
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Telefone: (35) 3236-1175
Horário de Atendimento: das 7h às 16h

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Poder Público Municipal
Prefeitura Municipal de São Bento Abade (35) 3236-1213
Câmara Municipal de São Bento Abade (35) 3236-1208

Saúde
Centro Municipal de Saúde (35) 3236-1210
PSF Centro (35) 9827-2001
PSF Bairro Figueira (35) 9829-9313

Segurança Pública
Polícia Militar (35) 3236-1190 / 1273 / 190
Polícia Civil (35) 9829-0272

Instituições financeiras
Credivar (35) 3236-1340
Posto de Atendimento Bradesco (35) 3236-1295
Posto de atendimento da Caixa Econômica Federal (35) 3236-1243

Educação
Escola Estadual Professora Alda de Moura Carvalho (35) 3236-1272
Escola Municipal Paulo Afonso Vilela (35) 3236-1211
Centro Municipal de Educação Infantil Dona Benta (35) 3236-1335

Geral
Correios (35) 3236-1400
Posto de Atendimento da CEMIG (35) 3236-1074
Pousada e restaurante do Orlando (35) 3236-1231
Almoxarifado Municipal (35) 3236-1159
Cartório de Registro Civil (35) 3236-1222

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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Diretora: Nadir Machado Pereira Fabiano
Rua Odilon Gadbem dos Santos, 100 - Centro
Tel.: (35) 3236-1213
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DMEC – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rua Odilon Gadbem dos Santos - 100, Centro
(35) 3236-1213
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Profissionais:
Diretoras
Professoras - Ed. Infantil e Ens. Fundamental / Anos Iniciais
Supervisoras Pedagógicas
Orientadoras Educacionais
Nutricionista
Dentista
Monitoras de Educação Infantil
Secretários de Escola
Agentes Administrativos
Auxiliares de Serviços Gerais
Motoristas
Porteiro

Atendimento:

- Educação Infantil – Creche e Pré-Escola
- Ensino Fundamental – Anos Iniciais
- Educação de Jovens e Adultos

Escolas Municipais:

- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL D.BENTA
- ESCOLA MUNICIPAL PAULO AFONSO VILELA

Projetos desenvolvidos pelo DMEC:

- Reforço Escolar
- Informática
- Formação Continuada: Capacitação dos Profissionais
- Programa Municipal de Transporte Escolar
- Programa Municipal de Alimentação Escolar

Alguns Parceiros:

- DMS - Departamento Municipal de Saúde: Assistência Médica e Odontológica
- DMAS - Departamento Municipal de Assistência Social: Psicóloga e Assistente Social
- PNLD – Programa Nacional do Livro Didático
- PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
- PNATE – Programa Nacional de Transporte Escolar
- SAEB – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
- SIMAVE – Sistema Mineiro de Avaliação da Educação Pública

Diretora do DMEC

Centro Municipal de Educação Infantil Dona Benta

Centro Municipal de Educação Infantil Dona Benta
Rua Canastra, 44 – Bairro Serrinha
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Atendimento:
300 crianças de 06 meses à 5 anos em regime de horário integral e parcial.

Objetivo:
O desenvolvimento efetivo da criança de 06 meses a 05 anos de idade, considerando os aspectos motor, cognitivo, afetivo e social . Acredita que a criança é um ser em potencial capaz de aprender naturalmente. Pensando desta forma, possibilita inúmeras oportunidades de aprendizagem.

Histórico:
O Centro Municipal de Educação Infantil Dona Benta, foi criado pela Lei Municipal nº 928/2002 e teve autorização de funcionamento pela Portaria nº 25/2003 publicada em 25/01/2003 no “Minas Gerais”.
Em 2010, na gestão do Prefeito Reinaldo Vilela Paranaíba Filho foi construído o Berçário com área de lactação, banheiro, sala de estimulação e dormitório.

Projetos:
- Hora do Artista
- Mundo Encantado do Livro Infantil
- Datas Comemorativas

Diretora:
Diana Paula de Oliveira

Escola Municipal Paulo Afonso Vilela

Escola Municipal Paulo Afonso Vilela
Rua João Vilela Rezende, 651 – Centro
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Atendimento:
640 alunos do Ensino Fundamental – Anos Iniciais – 1º ao 5º ano

Objetivo:
Contribuir para a formação de um cidadão competente na construção e aplicação dos conhecimentos; que saiba ler, escrever e interpretar textos, relacionar-se, respeitar e usufruir dos bens culturais, afetivo-sociais, materiais e econômicos existentes na sociedade de forma crítica e participativa.

Histórico:
Criada pela Lei Municipal nº 440/89 de 16/3/1989 sendo Prefeito Municipal o Sr. Dirson Paranaíba Vilela. Começou a funcionar em caráter imediato com o Curso de 2º Grau em 08/4/1991. O Reconhecimento do Ensino Médio Geral saiu pelo Parecer nº 42/93 de 11/6/93 do CEE e Portaria nº 749/93 de 04/8/93.
A Escola nasceu da necessidade de fixar o jovem sãobentense à terra natal e o desejo de proporcionar-lhe maiores conhecimentos para o progresso cultural do município. Obteve a Autorização de Funcionamento do Ensino Médio com Habilitação Profissionais do Magistério de 1ª a 4ª série pela Portaria nº 685/94.
O nome da Escola é em homenagem póstuma ao cidadão e professor Paulo Afonso Vilela Rezende, homem digno e comprometido com a educação, falecido em 07/12/86.
Inicialmente, a Escola funcionou em salas cedidas pela Escola Estadual Professora Alda de Moura Carvalho. Em 1996, foi construído o prédio à Rua João Vilela Rezende, 651, com recursos próprios do município, na gestão do Prefeito Municipal Sr. José Roberto Furtado. A Autorização de mudança para o novo prédio deu-se pela Portaria nº 484/96 de 26/4/96.
Em 1997, com a municipalização do ensino de 1ª a 4ª série, o prédio construído recentemente não comportava a nova demanda, sendo necessário então um Convênio entre o Estado e Município para uma cessão recíproca de prédios, em caráter provisório, passando a Escola Municipal Paulo Afonso Vilela a funcionar novamente na Escola Estadual Profª Alda de Moura Carvalho. Neste mesmo ano, o Estado assumiu o Ensino Médio que até então era de responsabilidade do Município.
Em 1999 foram construídas cinco salas no prédio municipal, com recursos próprios do município, na gestão do Prefeito Sr. Antonio Ricardo Rezende Neto, não sendo mais necessário o uso do prédio da Escola Estadual Profª Alda de Moura Carvalho.
Foram construídas, no ano de 2000, mais duas salas com recursos do município ainda na gestão do Prefeito Municipal Sr. Antonio Ricardo Rezende Neto.
Em 2003, a escola iniciou os Cursos Noturnos de 1ª a 4 série e 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental.
Em 2004, o Curso de 5ª a 8ª série foi paralisado, pois o Estado passou a oferecer esta modalidade na Escola Estadual.
Em 2010, na gestão do Prefeito Municipal Sr. Reinaldo Paranaíba Vilela, foram construídas quatro salas para funcionamento dos serviços de Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Secretaria e Sala de Professores e um amplo Refeitório . Já em construção um Laboratório de Informática e uma Sala para Atendimento Especializado, com recursos próprios do município.
Atualmente contamos com vinte e cinco ( 25 ) turmas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e uma de Educação de Jovens e Adultos

Projetos:
- Extra-turno: Reforço Escolar – Informática – Inglês
- Rádio Escolar “Estrelinha”
- Hora Cívica
- Biblioteca Interativa
- Feira de Ciências
- Fanfarra Mirim

Diretora:
Jaine Kelli de Oliveira Silva

 

 

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ASSESSORIA JURÍDICA
Assessor: 
Rua Odilon Gadbem dos Santos - 100 - Centro
(35) 3236-1213 / 1111
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À Assessoria Jurídica, titularizada por seu Assessor, compete:

I - Prestar assistência jurídica a todos os Órgãos da Administração Pública Municipal;
II - Atuar judicialmente em todos os processos e foros a fim de resguardar os interesses da municipalidade.

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SERVIÇO MILITAR / CARTEIRA DE TRABALHO
Responsável: 
Rua Odilon Gadben dos Santos – 100 - Centro
(35) 3236-1213 

Funções:
- Junta de Serviço Militar;
- Encarregado pelo Posto do Ministério do Trabalho – expedição de Carteiras de Trabalho e Previdência social;
- Responsável pelo convênio com a Unimed;
- Auxiliar dos Correios na entrega de correspondências.

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SIAT / IMA / DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL
Responsável: 
Avenida Miguel Nassar, 339 B
(35) 9829-0272
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Principais atividades desenvolvidas:

- Atenção total aos produtores rurais do municipio e das cidades vizinhas na emissão de notas fiscais via Siare, bem como suas inscrições como produtores rurais;

- Emissão de notas fiscais avulsas nos casos de pessoas não inscritas no Estado;

- Trabalho de levantamento do VAF ( Valor Adicionado Fiscal), que gera o índice de participação do ICMS do estado;

- Posto de Identificação junto à Delegacia de Polícia Civil, com a emissão de Carteiras de Identidade, atendendo aos moradores de São Bento Abade e cidades circunvizinhas;

- Expedientes da Delegacia de Trânsito, facilitando a transferência de propriedades de veículos;

- IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária: Destacam-se a emissão da GTA, Guia de Transporte de Animais, documento indispensável para comercialização do gado bovino, e o controle de vacinação.

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Compete ao Conselho Tutelar:

I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - Expedir notificações;
VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
XI - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).
Parágrafo único - Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Conselheiros:

Celiane Luiza de Souza Santos
Jessica Nepomuceno Martins
Lilian Bianca De Souza
Marluci De Oliveira Braga
Rosimeire Aparecida da Silva Ferreira

Rua Odilon Gadbem dos Santos - 100 - Centro
(35) 3236-1213 / 1111
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