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Decretos

decretos

Decreto 020 de 17/03/2020 - Decreto Pandemia do Coronavirus
Decreto 021 de 17/03/2020 - Declara Situação de Emergência em Saúde Pública
Decreto 022 de 21/03/2020 - Situação de emergência em Saúde e medidas de proteção
Decreto 023 de 27/03/2020 - Dispõe sobre medidas complementares ao Covid-19
Decreto 025 de 30/03/2020 - Dispõe sobre medidas complementares ao Covid-19
Decreto 029 de 01/04/2020 - Reconhece e Declara estado de Calamidade Pública
Decreto 033 de 30/04/2020 - Revoga o artigo 12 do Decreto 21-2020
 
 
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