A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Lei se aplica em qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, de forma que todo órgão público, como a Prefeitura Municipal de São Bento Abade, deve se adequar à legislação.

Nesse sentido, a Prefeitura Municipal de São Bento Abade está desenvolvendo seu projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, implementando procedimentos de gestão de dados como elaboração de Políticas de Privacidade, Políticas de Segurança, Guia de Boas Práticas, atos e normativos, mudança de cultura organizacional entre outros.

A adoção dessas medidas busca mitigar o acesso não autorizado, a manipulação acidental ou intencional, a perda ou a destruição de dados pessoais bem como minimizar ou eximir a Prefeitura Municipal de São Bento Abade de uma eventual sanção pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Esta página visa explicar um pouco mais sobre essa Lei, bem como apresentar as ações já tomadas no âmbito da Prefeitura Municipal de São Bento Abade, além de assegurar que está cumprindo as imposições legais previstas pela LGPD.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO ABADE- MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Odilon Gabem Santos, nº 100 - Fone (35) 3236-1213, São Bento Abade - MG, inscrita no CNPJ 17.877.176/0001-29, Representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ENÉIAS MACHADO DE SOUZA, através da Comissão Organizadora de Processo Seletivo Simplificado – COPSS, nomeada pela Portaria Nº 13/2021, torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando à seleção de pessoal para contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no cargo de PSICÓLOGO sob contrato de natureza administrativa que obedecerá ao regime jurídico especial constituído pela Lei Municipal Nº 24/2003 e Lei Federal N° 14.113/2020, suas alterações posteriores e demais leis aplicáveis, em especial, pelas disposições regulamentares contidas no presente Edital e seus anexos.

DO LOCAL E PERÍODO DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas exclusivamente na Recepção do Gabinete da Prefeitura, situada na Rua Odilon Gadbem dos Santos nº 100 Centro.
O período de inscrições será nos dias úteis de 12/05/2025 a 15/05/2025 das 08h às 12h.

HISTÓRICO DE PUBLICAÇÕES

07/05/2025 - Edital de Abertura em PDF (Edital em Word)

19/05/2025 - Relação de Inscritos

23/05/2025 - Classificação Preliminar

29/05/2025 - Classificação Final

30/05/2025 - Convocação

CRONOGRAMA

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº004/2025

O Município de São Bento Abade, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 17.877.176/0001-29, sediada na Rua Odilon Gadbem dos Santos, nº 100 – centro, CEP 37.407-000, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Enéias Machado de Souza, por intermédio do Departamento Municipal de Saúde e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, torna público que se encontram abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado visando o provimento de VAGAS POR PRAZO DETERMINADO, pela necessidade temporária e de excepcional interesse público do Município, junto ao Departamento Municipal de Saúde e Meio Ambiente, mediante o disposto neste Edital e seus anexos.

HISTÓRICO DE PUBLICAÇÕES

21/03/2025 - Edital de Abertura - Download

31/03/2025 - Resultado Preliminar - Download

04/04/2025 - Resultado Final - Download

07/04/2025 - Convocação - Donwload

CRONOGRAMA

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2025

MODALIDADE: ANÁLISE CURRICULAR

O Município de São Bento Abade, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 17.877.176/0001-29, sediada na Rua Odilon Gadbem dos Santos, nº 100 – Centro, CEP 37.407-000, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Eneias Machado de Souza, por intermédio do Departamento Municipal de Saúde e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, torna público que se encontram abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado visando o provimento de VAGAS POR PRAZO DETERMINADO, pela necessidade temporária e de excepcional interesse público do Município, junto ao Departamento Municipal de Saúde e Meio Ambiente, mediante o disposto neste Edital e seus anexos.

HISTÓRICO DE PUBLICAÇÕES

07/03/2025 - Edital de Abertura - Download

18/03/2025 - Resultado Preliminar - Download

26/03/2025 - Resultado Final - Download

27/03/2025 - Convocação - Download

CRONOGRAMA

O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 206, inciso VI da Constituição Federal, Art. 14 e 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDBEN, n° 9.394/96, nos termos da Lei Municipal n° 1.179/2023, que dispõe sobre os critérios para provimento do cargo de Gestor Escolar e Gestão Democrática da rede municipal de Ensino, divulga e estabelece normas específicas para a abertura de inscrições e a realização de Processo Seletivo, destinado à escolha e nomeação para função gratificada de Diretor Escolar, a partir do ano de 2025.

HISTÓRICO DE PUBLICAÇÕES

26/02/2025 - Edital de Abertura - Eleição de Diretor

26/02/2025 - Portaria - Comissão Eleição de Diretor

26/02/2025 - Decreto - Eleição de Diretor

10/03/2025 - Relação de Inscritos

17/03/2025 - Portaria - Altera Membros do Processo de Escolha

CRONOGRAMA

DECRETO EXECUTIVO N° 15 DE 14 FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL ANTECIPADO, NO MUNICIPIO DE SÃO BENTO ABADE, QUE ACONTECERÃO ENTRE OS DIAS 21 A 23 DE FEVEREIRO DE 2025.

DECRETO EXECUTIVO N° 14, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES PARA O CARNAVAL ANTECIPADO DE SÃO BENTO ABADE/MG, NOS TERMOS DA LEI N° 1.199/2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO ABADE- MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Odilon Gabem Santos, nº 100 - Fone (35) 3236-1213, São Bento Abade - MG, inscrita no CNPJ 17.877.176/0001-29, Representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ENÉIAS MACHADO DE SOUZA, através da Comissão Organizadora de Processo Seletivo Simplificado – COPSS, nomeada pela Portaria Nº 13/2021, torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando à seleção de pessoal para contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA sob contrato de natureza administrativa que obedecerá ao regime jurídico especial constituído pela Lei Municipal Nº 24/2003 e Lei Federal N° 14.113/2020, suas alterações posteriores e demais leis aplicáveis, em especial, pelas disposições regulamentares contidas no presente Edital e seus anexos.

HISTÓRICO DE PUBLICAÇÕES

21/02/2025 - Edital de Abertura - Download

07/03/2025 - Relação de Inscritos - Download

12/03/2025 - Classificação Preliminar - Download

17/03/2025 - Classificação Final - Download

19/03/2025 - 1ª Convocação - Download

10/04/2025 - 2ª Convocação - Download

CRONOGRAMA

DECRETO EXECUTIVO N° 142 DE 27 DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DA TRADICIONAL FESTA DE REVEILLON DE SÃO BENTO ABADE, QUE ACONTECERÃO ENTRE OS DIAS 31/12/2024 E 01/01/2025.