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Decretos

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Decreto 025 de 30/03/2020 - Dispõe sobre medidas complementares ao Covid-19 Acervo historico Acessar
Decreto 029 de 01/04/2020 - Reconhece e Declara estado de Calamidade Pública Acervo historico Acessar
Decreto 033 de 30/04/2020 - Revoga o artigo 12 do Decreto 21-2020 Acervo historico Acessar
DECRETO EXECUTIVO 062 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 Acervo historico Acessar